Assistência Jurídica

Tendo como objetivo enfrentar as dificuldades de acesso ao sistema de justiça e a carência de informação, formação e proteção em relação aos direitos de cidadania, o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – da Câmara Municipal de Pompéu, disponibiliza aos cidadãos que comprovarem não possuir condições de pagar pelos serviços de um advogado particular, o serviço de Assistência Jurídica de forma gratuita. O acesso à justiça é um direito de cidadania fundamental, pois abre os caminhos para a conquista de outros direitos. O trabalho realizado pela Assistência Jurídica do CAC, visa assegurar ao cidadão pompeano amplo acesso à justiça, em suas necessidades específicas, por meio do Poder Judiciário.

A Assistência Jurídica disponibilizada no CAC compreende desde orientação à propositura de ações judiciais. Em 2013, 796 atendimentos foram realizados pela Assistência Jurídica do CAC, sendo distribuídas 98 ações. Mensalmente, várias pessoas recebem orientações jurídicas e, se necessário, são assistidas em ações judiciais relativas a alimento, guarda, divórcio, usucapião, inventário, entre outras. Para que o cidadão pompeano seja assistido judicialmente pela Assistência Jurídica do CAC, o mesmo deverá se submeter previamente a uma análise realizada pelo serviço de Assistência Social, onde serão avaliadas as suas condições socioeconômicas e seguida a regulamentação imposta pela Câmara Municipal.

As ações judiciais patrocinadas pela Assistência Jurídica do CAC limitam-se às seguintes:
- Alimentos (Pedido, Oferta, Revisão, Exoneração);
- Execução de Alimentos;
- Investigação de Paternidade;
- Guarda;
- Regulamentação de Visitas;
- Divórcio;
- Interdição;
- Tutela/Curatela;
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
- Tratamento Médico Urgente;
- Benefício Assistencial previsto na Lei 8.742/93;
- Retificação de Registro Civil;
- Registro Tardio de Óbito;
- Alvará Judicial para Pagamento de Valores (Lei 6.858/80);
- Usucapião;
- Inventário.

A Assistência Jurídica é coordenada pelos advogados Rafael Ferreira Rocha, inscrito na OAB/MG 112.480 e Hudson Lobato, inscrito na OAB/MG 134.794 e o atendimento ao público ocorre nas segundas, quartas e quintas-feiras, das 11h30min às 17h30min, reservando-se as terças e sextas-feiras para expedientes internos.