Assistência Social

Visando a defesa e a proteção dos direitos humanos e constitucionais, o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – da Câmara Municipal de Pompéu conta atualmente com o serviço de Assistência Social que busca conhecer os problemas vividos pelos cidadãos e buscar medidas capazes de auxiliá-lo. O trabalho da Assistente Social do CAC consiste no acolhimento, orientação, encaminhamento, avaliação socioeconômica, visita domiciliar e estudo de caso (quando necessário).
Todos os dias diversos cidadãos são atendidos pela Assistente Social do CAC, que após visitas técnicas e realização do estudo social, emite os devidos relatórios e direciona os cidadãos, prestando apoio necessário à efetivação de seus direitos. No ano de 2013, 413 pessoas foram atendidas pela Assistente Social do CAC.

Com vistas à proteção dos direitos humanos e a efetivação da justiça social, a Assistência Social do CAC auxilia ainda a população no agendamento de atendimento e preenchimento dos formulários necessários à solicitação do Benefício de Prestação Continuada – BPC. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS_ e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. Trata-se de um benefício instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, de 7/12/1993 e pelas Leis Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos Nº 6.214/2007 e Nº 6.564/2008.

Não é aposentadoria e nem pensão, portanto, não dá direito ao 13º pagamento. Podem receber o BPC:
• Idosos, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
• Pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

Os impedimentos de longo prazo são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011. Também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, idoso ou com deficiência, observados os critérios estabelecidos na legislação, que não recebe qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve agendar o atendimento na Agência do INSS mais próxima de sua residência, preencher o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração da renda familiar, comprovar residência e apresentar os seus documentos de identificação e os dos membros da família. No caso de pessoas com deficiência, será realizada uma avaliação da mesma e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. Esta avaliação será agendada pelo INSS.

O CAC tem como principal preocupação o atendimento àquele que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social e desamparo. Desta feita, prioriza os atendimentos nos casos em que envolvam crianças, adolescentes ou idosos em situação de risco, ou ainda pessoas que estejam impedidas de exercerem seus direitos fundamentais mais básicos em virtude do baixo poder aquisitivo e pouca instrução. Para atendimento, inicialmente o cidadão necessita estar de posse de seus documentos pessoais (CPF, Carteira de Identidade e Comprovante de Endereço). Atualmente a Assistência Social do CAC é coordenada pela assistente social Leide Vânia Barcelos Rocha, inscrita no CRESS sob o nº 12.057 e os atendimentos são diários, das 11h30min às 17h30min, podendo ser reservadas as terças e sextas-feiras para expedientes internos, conforme a demanda de trabalho.